STF rejeita embargos e ações sobre fundos do ICMS perdem objeto
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e decidiu manter a decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária, das ações que tratam da declaração de inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), instituído pelo estado de Goiás. A Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que introduziu a […]
O lucro societário é bom para o Fisco?
Quero iniciar este artigo parabenizando o Conselho Federal de Contabilidade (CRC) de São Paulo e a Receita Federal do Brasil (RFB) pelo evento que organizaram em conjunto sobre “Contabilidade internacional e lucro fiscal”, realizado na sede do CRC em 4 de junho. A excelência e a diversidade de opiniões marcaram um diálogo importantíssimo entre profissionais contábeis […]