O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera concluir até o final do ano tratativas com as procuradorias dos estados de ...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal vão abrir um novo edital de transação de tese tributária. A adesão será para devedores inscritos na dívida ativa ou que discutem na esfera ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quarta-feira (2/9), a análise do recurso extraordinário que visa decidir se empresas ...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a mineradora Samarco não poderia ter deduzido multas ambientais e gastos com ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, ...

Em 24/4/2026 transitou em julgado o Recurso Extraordinário 640.452 (relator p/ acórdão ministro Dias Toffolli, Pleno, j. 17/12/2025), que decidiu ...

A tributação das transferências financeiras feitas por trusts constituídos no exterior tornou-se, nos últimos anos, um dos temas mais controvertidos do Direito ...

A SCP – sociedade em conta de participação voltou a ocupar o centro das autuações fiscais contra hospitais e clínicas ...

A transação tributária deixou de ser uma experiência excepcional para se tornar um dos instrumentos mais relevantes de regularização fiscal ...

A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que ...