Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição ...
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Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação ...
IPTU: O que é, como funciona e como é calculado por municípios
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, em seu artigo 156, inciso I, a competência municipal para instituição do Imposto ...
DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre ...
STF rejeita embargos e ações sobre fundos do ICMS perdem objeto
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e decidiu manter a decisão que declarou a ...
O lucro societário é bom para o Fisco?
Quero iniciar este artigo parabenizando o Conselho Federal de Contabilidade (CRC) de São Paulo e a Receita Federal do Brasil ...
Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e ...
MP altera regras de benefícios fiscais e do PIS e Cofins
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, ...
Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Cofins sobre subvenções ...