O segundo projeto de lei complementar que pretende regulamentar a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional n° 132/24 foi apresentado pelo governo federal. Dentre ...
No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o Comitê Gestor ...
A Medida Provisória nº 1.227/2024, publicada no DOU Extra de 04/06/2024, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6×0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano ...
As contribuições previdenciárias ocupam posição de destaque nos relatórios de resultado de arrecadação e de fiscalizações divulgados pela Receita Federal do Brasil ...
O início da tramitação do primeiro projeto de lei que busca regulamentar a reforma tributária do consumo tem feito alguns setores se movimentarem ...
Por 4 votos a 2, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ...
A Ambev conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vencer disputa contra a Receita Federal sobre uso de fundo ...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso do sindicato que representa os ...
