Dividendos: Justiça Federal em São Paulo afasta tributação de empresa do Simples
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional ...
Notícias
São Paulo perde no STF disputa sobre ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou os pedidos feitos pelos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima contra legislação do ...
Multa tributária limitada a 75% pela LC 236/2026: entenda a retroatividade benigna
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma importante mudança para o direito tributário brasileiro ...
STJ permite dedução de despesas com o PAT da CSLL
Contribuintes estão sendo obrigados a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para obter o direito de deduzir despesas com ...
Tema 1.348/ ITBI: vitória do contribuinte e limite à ‘sanha arrecadatória’ municipal
A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalmente concluído, ...
Carf afasta prescrição intercorrente em caso sobre interposição fraudulenta
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por voto de ...
STJ inclui despesas aduaneiras na base do ICMS-Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as despesas com os serviços de movimentação e manuseio de mercadorias, em ...
Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos
O imposto sobre a renda deve ser proporcional e compatível com a capacidade econômica do beneficiário, de acordo com o ...
Limite de R$ 50 mil para retenção de IRPFM e sócio casado: lacuna que Lei 15.270 deixou aberta
A Lei nº 15.270/2025 condicionou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos a um critério de aparência simples: mais ...