Clínicas, laboratórios e outros prestadores de serviços de saúde tributados pelo lucro presumido calculam, em regra, o IRPJ e a CSLL sobre 32% da receita. A lei, porém, prevê bases menores para os serviços hospitalares: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. É a chamada equiparação hospitalar, que alcança também prestadores que não são hospitais, desde que cumpram os requisitos legais.
Em 18 de setembro de 2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2.343/2026, que mudou pontos importantes da sua interpretação sobre o tema. Abaixo, um resumo do que a lei exige e do que mudou.
O que diz a lei
Os artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995 fixam as bases de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para os serviços hospitalares e para os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. A instrução normativa da Receita detalha essa lista e menciona também fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, radiologia, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, sempre sujeitos aos requisitos abaixo. Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 217, REsp 1.116.399/BA), o Superior Tribunal de Justiça definiu que o que importa é a natureza do serviço prestado, e não a existência de estrutura para internação. Consultas médicas simples ficam fora e continuam na base de 32%.
Requisitos, todos ao mesmo tempo
- Lucro presumido: as bases reduzidas valem para empresas tributadas por esse regime.
- Natureza do serviço: serviços de natureza hospitalar ou de auxílio diagnóstico e terapia; consultas simples não entram.
- Sociedade empresária: a lei exige que o prestador seja organizado como sociedade empresária, e a Receita exige que isso ocorra de fato e de direito: registro na Junta Comercial e funcionamento efetivo como empresa, e não apenas como forma de exercer o trabalho pessoal dos sócios. Sociedades simples e empresários individuais ficam fora.
- Normas da Anvisa: atendimento às normas sanitárias, com alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
- Receitas separadas: quem também faz consultas precisa separar, nas notas fiscais e na escrituração, a receita de consultas (32%) da receita de serviços hospitalares (8% e 12%).
O que mudou com a IN RFB 2.343/2026
- Estrutura de terceiros: foi revogada a regra que excluía os serviços prestados em ambiente de terceiros, como o hospital ou o centro cirúrgico de outra empresa. Esse fato, por si só, deixou de impedir as bases reduzidas. Os demais requisitos continuam valendo, inclusive as normas da Anvisa.
- Ambulatório e atendimento em residência: também foi revogada a exclusão expressa do serviço médico ambulatorial com recursos para exames complementares e dos serviços médicos prestados em residência (home care). Esses casos passam a ser avaliados pelos requisitos gerais.
- Anestesiologia: passou a constar expressamente entre as atividades que podem usar as bases reduzidas.
- Regras mais explícitas: a instrução passou a dizer expressamente que a sociedade empresária deve existir de fato e de direito, que o empresário individual fica fora e que as consultas médicas simples não entram nem quando realizadas dentro de hospitais.
- Cessão de mão de obra: ficou expressamente excluída a simples cessão de médicos a hospitais, quando a empresa não responde diretamente pelo atendimento ao paciente nem pela organização, execução e riscos da atividade.
Outros pontos de 2025 e 2026
- LC 224/2025: sobre a parcela da receita bruta do ano que passar de R$ 5 milhões (limite aplicado proporcionalmente a cada trimestre), as bases do lucro presumido recebem acréscimo de 10% sobre o próprio percentual: 8% passa a 8,8% no IRPJ, e 12% passa a 13,2% na CSLL. Segundo a Receita, o acréscimo vale no IRPJ desde janeiro e na CSLL desde abril de 2026. A regra é questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7.936 e ADI 7.944), ainda sem julgamento.
- Sócio único: a Receita aceita a sociedade limitada unipessoal, desde que ela funcione de fato como empresa, com organização que vá além do trabalho pessoal do sócio (Solução de Consulta Cosit 60/2025).
- Odontologia: o STJ vai definir no Tema 1.427 se serviços odontológicos podem ser considerados hospitalares. Até o julgamento, ficam suspensos os processos sobre o tema em que já houve recurso especial e os que tramitam no STJ.
Pontos de atenção para clínicas e laboratórios
- Mapear as atividades: separar o que é consulta do que é procedimento, exame ou terapia.
- Conferir a documentação: contrato social, registro na Junta Comercial, alvarás sanitários e a forma de emissão das notas fiscais.
- Rever a apuração com a contabilidade: a aplicação das bases reduzidas depende da segregação correta das receitas.
- Períodos anteriores: o Código Tributário Nacional admite, em tese, a restituição ou a compensação de valores pagos a maior nos últimos cinco anos, mas só para os períodos em que todos os requisitos estavam presentes e podem ser comprovados. O pedido segue procedimento próprio, administrativo ou judicial, e depende da análise da Receita ou do Judiciário.
A equiparação hospitalar trata só do IRPJ e da CSLL. A reforma tributária, que substitui PIS e Cofins pela CBS a partir de 2027 e, de forma gradual até 2033, ICMS e ISS pelo IBS, prevê redução de 60% das alíquotas para os serviços de saúde listados na LC 214/2025. São análises distintas.
Dados dos atos
- Lei 9.249/1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a”, e 2º, e art. 20 (bases de 8% e 12% e percentual por atividade)
- STJ, REsp 1.116.399/BA, Primeira Seção, recurso repetitivo julgado em 28/10/2009 (Tema 217)
- IN RFB 1.700/2017, art. 33, com a redação da IN RFB 2.343, de 17/09/2026 (DOU de 18/09/2026)
- LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º (acréscimo de 10% nas bases presumidas acima de R$ 5 milhões); STF, ADI 7.936 e ADI 7.944, pendentes de julgamento
- Solução de Consulta Cosit 60/2025 (sociedade limitada unipessoal)
- STJ, Tema 1.427 (serviços odontológicos), afetado em 2026 e pendente de julgamento
- LC 214/2025, art. 130 e Anexo III (redução de 60% do IBS e da CBS para serviços de saúde)
- Código Tributário Nacional, art. 168, I (prazo de cinco anos para restituição)
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Fontes oficiais: Lei 9.249/1995 (Planalto) · IN RFB 2.343/2026 (Diário Oficial da União) · STJ, Tema 217 · STJ, Tema 1.427 · LC 224/2025 (Planalto) · STF, ADI 7.936



