Empresas paulistas que compram de outros estados mercadorias sujeitas à substituição tributária (ST), sem que o fornecedor tenha retido o imposto, costumam recolher o ICMS antecipadamente, logo na entrada da mercadoria em São Paulo. A exigência está no art. 426-A do Regulamento do ICMS paulista e alcança atacadistas, distribuidores e varejistas, inclusive optantes do Simples Nacional, que pagam esse imposto fora do DAS e em prazo próprio. Quem deixa de recolher pode ser autuado. A cobrança vem sendo discutida nos tribunais à luz de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021.
Como São Paulo cobra
Pelo art. 426-A do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000, com a redação do Decreto 52.742/2008), o contribuinte paulista que aparece como destinatário na nota fiscal deve recolher antecipadamente, na entrada da mercadoria vinda de outro estado, o imposto da própria saída que fará depois e, se for o caso, o imposto das operações seguintes, como substituto tributário. A regra vale para as mercadorias da ST quando o remetente não fez a retenção. O próprio regulamento indica como base o art. 2º, § 3º-A, da Lei estadual 6.374/1989, que permite exigir o pagamento antecipado “conforme disposto no regulamento”.
O que o STF decidiu no Tema 456
O caso julgado pelo STF veio do Rio Grande do Sul, onde um decreto estadual exigia o ICMS antecipado na entrada de mercadorias adquiridas em outros estados. No RE 598.677, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Plenário, por maioria, afastou essa exigência em 2020 e, em março de 2021, fixou por unanimidade a tese de repercussão geral: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.”
A tese tem duas partes. A antecipação do imposto da própria operação depende de lei estadual que a discipline, e não apenas de decreto. Já a substituição tributária “para frente” depende de previsão em lei complementar federal. O STF não julgou a norma paulista nesse processo.
Como os tribunais paulistas aplicam
No Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior parte das decisões recentes aplica o Tema 456 para afastar a cobrança do art. 426-A. O argumento central é que a Lei 6.374/1989 faz só uma delegação genérica ao regulamento, o que não atende à exigência de lei em sentido estrito. Em novembro de 2026, por exemplo, a 3ª Câmara de Direito Público manteve a anulação de autos de infração lavrados com base no art. 426-A, e a 13ª Câmara, em outubro, afastou a cobrança antecipada em mandado de segurança.
O entendimento, porém, não é unânime. Também em novembro de 2026, um acórdão da 7ª Câmara de Direito Público decidiu que a antecipação paulista é legítima, por ter amparo na Lei 6.374/1989, embora a própria 7ª Câmara tenha julgados recentes em sentido contrário. E, em 2025, a 1ª Turma do STF manteve uma decisão do TJSP favorável à cobrança: considerou que ela estava alinhada ao Tema 456 e que entender de outro modo exigiria interpretar a legislação local, o que não se faz em recurso extraordinário (Súmula 280). Na prática, isso tende a deixar a palavra final com o Judiciário paulista.
No processo administrativo, a discussão tem um limite próprio: o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) não pode afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses do art. 28 da Lei 13.457/2009, como declaração em ação direta ou súmula vinculante.
O argumento de São Paulo
O Estado sustenta que o art. 426-A não é antecipação sem lei. Segundo a Fazenda, a cobrança se apoia na Lei 6.374/1989 (arts. 2º, § 3º-A, 60 e 61) e, quanto ao imposto das operações seguintes, na Lei Complementar 87/1996, que trata da substituição tributária. É essa leitura que o acórdão da 7ª Câmara acolheu e que a maior parte dos julgados recentes tem rejeitado.
O que isso significa para a sua empresa
- Guias pagas na entrada: verifique se a empresa recolhe ICMS antecipado na entrada de mercadorias vindas de outros estados.
- Compras interestaduais da ST: identifique as notas de entrada de mercadorias sujeitas à ST em que o fornecedor não reteve o imposto.
- Autos de infração: confira se há autuações com base no art. 426-A. A defesa administrativa tem prazo de 30 dias contados da notificação (art. 35 da Lei 13.457/2009).
- Dívida ativa: consulte se há débitos de ICMS antecipado inscritos ou em execução fiscal.
- Mercadorias que saíram da ST em 2026: São Paulo retirou da ST grupos como produtos de limpeza e ração pet (Portaria SRE 20/2026, a partir de 1º/08/2026) e autopeças, pneus, tintas, material elétrico, ferramentas e parte dos eletroeletrônicos (Portaria SRE 34/2026, a partir de 1º/10/2026). Nesses casos, a discussão se limita aos períodos anteriores a essas datas.
Há também um limite que precisa ser considerado. Afastado o art. 426-A, o ICMS continua devido: a operação volta ao regime normal, com débito na saída e crédito na entrada. Por isso, o pedido de devolução do que já foi pago tende a ser restrito, inclusive pelas exigências do art. 166 do Código Tributário Nacional para tributos que repercutem no preço.
Dados do julgamento
- STF: RE 598.677/RS, Tema 456 da repercussão geral, rel. Min. Dias Toffoli. Mérito julgado pelo Plenário, por maioria, na sessão virtual de 7 a 17/08/2020; tese fixada por unanimidade na sessão virtual de 19 a 26/03/2021; trânsito em julgado em 01/06/2021.
- Norma paulista: art. 426-A do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000, redação do Decreto 52.742/2008) e art. 2º, § 3º-A, da Lei 6.374/1989.
- TJSP, afastando a cobrança: 3ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1026996-93.2025.8.26.0405, rel. Camargo Pereira, j. 05/11/2026; 13ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1001060-29.2026.8.26.0309, rel. Ricardo Anafe, j. 29/10/2026; 7ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1100382-48.2025.8.26.0053, rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 06/11/2026.
- TJSP, mantendo a cobrança: 7ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1106017-10.2025.8.26.0053, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 12/11/2026.
- STF, 1ª Turma: ARE 1.493.263 ED-AgR/SP, rel. Min. Flávio Dino, j. 12/03/2025 (manteve acórdão do TJSP favorável à cobrança, considerado alinhado ao Tema 456; rediscussão dependeria de legislação local, Súmula 280).
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Fonte oficial: STF – RE 598.677 (Tema 456)
Fonte oficial: STF – ARE 1.493.263 ED-AgR
Fonte oficial: TJSP – Consulta de jurisprudência
Fonte oficial: SEFAZ-SP – RICMS, art. 426-A
Fonte oficial: ALESP – Lei 6.374/1989
Fonte oficial: ALESP – Lei 13.457/2009
Fonte oficial: SEFAZ-SP – Portaria SRE 20/2026
Fonte oficial: SEFAZ-SP – Portaria SRE 34/2026



