Dividendos no Simples Nacional: a retenção de 10% da Lei 15.270/2025 e a isenção da LC 123/2006

A Receita aplica ao Simples a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês; a LC 123/2006 prevê isenção. Veja a lei, a Receita, o STF e a Justiça Federal.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: aposentadoria, pensão e previdência privada

A Lei 7.713/1988 isenta do IR a aposentadoria, a pensão e a complementação de previdência de quem tem doença grave listada em lei. Veja quem tem direito, o que a Receita exige, o que o STJ decide sobre laudo, PGBL e VGBL e como fica a restituição.
ICMS antecipado na entrada em SP: o que o STF decidiu e como os tribunais paulistas aplicam

O STF exige lei em sentido estrito para antecipar o ICMS (Tema 456). Veja como o TJSP vem aplicando a tese ao art. 426-A do RICMS/SP, o argumento do Estado e os limites da discussão.
Equiparação hospitalar 2026: o que mudou para clínicas e laboratórios

Clínicas e laboratórios no lucro presumido podem calcular o IRPJ e a CSLL sobre 8% e 12% da receita, e não sobre 32%, se cumprirem os requisitos legais. Veja o que a lei exige e o que mudou com a IN RFB 2.343/2026.
Transação tributária no Rio de Janeiro: LC 233/2026 prevê descontos em multas e juros e parcelamento em até 145 meses

A Lei Complementar estadual 233/2026 autoriza a PGE-RJ a negociar débitos tributários e não tributários com redução de até 65% (ou 70%, em casos específicos) em multas e juros e prazos de até 145 meses. A aplicação depende de regulamentação.