Transação tributária no Rio de Janeiro: LC 233/2026 prevê descontos em multas e juros e parcelamento em até 145 meses

O Estado do Rio de Janeiro instituiu, por lei complementar, a transação de créditos tributários e não tributários. A Lei Complementar estadual 233, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial em 17/11, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) a fechar acordos com redução de multas, juros e encargos e com prazos longos de pagamento. A norma interessa a empresas e pessoas físicas com débitos com o Estado, como ICMS inscrito em dívida ativa, IPVA e multas, em cobrança ou em discussão judicial. As adesões, no entanto, ainda dependem de regulamentação.

Três modalidades de acordo

  • Dívida ativa irrecuperável ou de difícil recuperação: débitos inscritos que a Procuradoria classifique nessas categorias.
  • Contencioso de pequeno valor: discussões de até cinco vezes o limite de alçada para ajuizar a execução fiscal, sempre por adesão a edital.
  • Contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica: teses que se repetem em muitos processos.

Fora do pequeno valor, o acordo pode nascer da adesão a um edital ou de proposta individual, do contribuinte ou da própria Fazenda estadual.

Descontos, prazos e formas de pagamento

  • Regra geral: redução de até 65% sobre multas, juros e demais acréscimos, com quitação em até 120 meses.
  • Limite maior: pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência podem ter redução de até 70% e prazo de até 145 meses.
  • Pequeno valor: desconto limitado a 65% do valor total do crédito e pagamento em até 60 meses.
  • Principal preservado: o valor originário do tributo não pode ser reduzido.
  • Abatimento com créditos: precatórios e créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS homologados podem quitar até 75% do débito de ICMS e 50% do débito de IPVA; depósitos judiciais também podem ser aproveitados.

Vedações e compromissos

  • Fora do programa: ICMS não inscrito em dívida ativa, ICMS do Simples Nacional recolhido pelo documento único (salvo exceções legais) e multas do Tribunal de Contas do Estado.
  • Devedor contumaz: quem se enquadra como devedor contumaz de ICMS, nos termos da lei estadual específica, não recebe descontos.
  • Sem suspensão automática: a apresentação da proposta não suspende a cobrança.
  • Confissão e renúncia: o acordo implica confissão dos débitos e renúncia às discussões administrativas e judiciais sobre eles.
  • Rescisão: atraso de parcela por mais de 90 dias rescinde o acordo de pleno direito e restabelece a cobrança integral, descontado o que foi pago; qualquer rescisão impede nova transação por dois anos, mesmo para outros débitos.

O que isso significa para a sua empresa

A lei entra em vigor 30 dias após a publicação, mas só produzirá efeitos depois da regulamentação, prevista para sair em até 90 dias. As condições concretas dependerão do regulamento e, depois, dos editais ou das propostas individuais. Até lá, vale conferir:

  • Inventário dos débitos: levantar o que há com o Estado do Rio (ICMS, IPVA, multas) em dívida ativa e em discussão judicial, com valores atualizados.
  • Enquadramento: verificar se o porte ou a situação da empresa dá acesso ao limite de 70% e 145 meses.
  • Créditos disponíveis: identificar precatórios, créditos acumulados de ICMS e depósitos judiciais que possam reduzir o saldo.
  • Teses em discussão: comparar o custo do acordo com as chances de êxito das ações, já que a adesão exige renúncia.
  • Fluxo de caixa: dimensionar as parcelas com folga, porque o atraso superior a 90 dias encerra o acordo.

Dados do ato

  • Norma: Lei Complementar nº 233, de 16/11/2026, do Estado do Rio de Janeiro
  • Publicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/11/2026
  • Vigência: 30 dias após a publicação; eficácia condicionada à regulamentação, a ser expedida em até 90 dias (art. 33)
  • Órgão responsável: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
  • Limites: até 65% e 120 meses (regra geral); até 70% e 145 meses (pessoas físicas, ME, EPP e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência); pequeno valor: até 65% do total e 60 meses (arts. 5º e 16)

Contato: WhatsApp (11) 99547-3394 · contato@gblaws.com.br

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

Fonte: Conjur – “Rio institui transação tributária com descontos de até 70% e prazo de 145 meses”
Fonte oficial: Lei Complementar nº 233/2026 do Estado do Rio de Janeiro (DOE-RJ de 17/11/2026)

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