Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 obriga a empresa a reter 10% de Imposto de Renda quando paga mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos, no mesmo mês, a um mesmo sócio pessoa física residente no Brasil. A Receita Federal entende que a regra vale também para as empresas do Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples, prevê que os lucros distribuídos aos sócios das optantes são isentos do imposto, na fonte e na declaração anual, dentro de certos limites. O conflito está no Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento de mérito, e as decisões da Justiça Federal têm ido nos dois sentidos.
A questão interessa sobretudo a sociedades do Simples com distribuição mensal mais alta por sócio, como escritórios de advocacia, de contabilidade e de arquitetura, clínicas médicas e odontológicas e empresas de tecnologia.
O que a Lei 15.270/2025 mudou
A lei incluiu dois mecanismos na Lei 9.250/1995:
- Retenção mensal (art. 6º-A): quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês, retém 10% sobre o total pago, e não só sobre o que passa do limite. A lei proíbe deduções da base e manda recalcular a retenção se houver mais de um pagamento no mês.
- Tributação mínima anual (art. 16-A): a partir do ano-calendário de 2026, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano passa a ter uma tributação mínima de até 10%, crescente entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão. A base inclui rendimentos isentos, e o imposto retido nos meses é descontado no cálculo anual (art. 16-A, § 5º). Há ainda um redutor quando a soma da tributação da empresa com a do sócio passa de certos limites (art. 16-B).
Ficaram fora da retenção os lucros apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e os valores, exigíveis pela legislação civil ou empresarial, sejam pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º). Esses lucros também ficam fora da base da tributação mínima anual, desde que pagos de 2026 a 2028 (art. 16-A, § 1º, XII). O prazo de aprovação foi estendido até 31 de janeiro de 2026 por decisão liminar do relator, ministro Nunes Marques, nas ADIs 7.912 e 7.914. A liminar ainda depende de referendo do Plenário.
A isenção do art. 14 da LC 123/2006
O art. 14 da Lei Complementar 123/2006 considera isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional. A isenção não alcança o que corresponder a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Há um limite: sem escrituração contábil, a isenção fica restrita a um lucro presumido, calculado pelos percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita bruta, menos o valor devido no Simples no período (§ 1º). Com escrituração contábil que demonstre lucro maior, esse limite não se aplica (§ 2º).
A Lei 15.270/2025 não menciona o Simples Nacional nem altera a LC 123/2006. Quanto à isenção geral de dividendos, a lei alterou o art. 10 da Lei 9.249/1995, que trata das empresas do lucro real, presumido ou arbitrado, para ressalvar a aplicação dos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995.
A posição da Receita Federal
No documento de Perguntas e Respostas sobre a tributação de altas rendas, publicado em dezembro de 2025 (questão 10), a Receita afirma que a retenção de 10% se aplica às distribuições feitas por empresas do Simples Nacional e que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 deixou de se aplicar a esses pagamentos. Segundo o mesmo documento, a regra de transição dos lucros apurados até 2025 também vale para as optantes.
Como a empresa é a responsável pela retenção, quem deixa de reter sem decisão judicial fica exposto à cobrança do imposto, com multa e juros, se a tese não prevalecer. O valor retido é informado mensalmente na EFD-Reinf e segue para a DCTFWeb, conforme orientação divulgada pela Receita em agosto de 2026.
O que dizem os tribunais
- STF: na ADI 7.917, o Conselho Federal da OAB pede que as empresas do Simples Nacional sejam excluídas das novas regras. Em 26 de dezembro de 2025, o relator, ministro Nunes Marques, negou a medida cautelar por entender que, naquele momento, os requisitos não estavam demonstrados. A decisão não antecipa o mérito. Em novembro de 2026, o processo estava com vista à Procuradoria-Geral da República, e o mérito não tinha data para julgamento.
- Decisões favoráveis: há mandados de segurança concedidos na primeira instância. Um exemplo é a sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, de 24 de julho de 2026 (MS 5017323-33.2026.4.03.6100), que dispensou a impetrante de reter o imposto sobre os valores que se enquadrem no art. 14 da LC 123/2006. O juiz entendeu que a Lei 15.270/2025 alterou apenas a regra das empresas do lucro real, presumido ou arbitrado, sem mexer na isenção do Simples. A sentença ainda será reexaminada pelo TRF3, para onde o processo já foi remetido.
- Decisões contrárias: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela 3ª Turma, manteve a decisão que havia negado liminar a uma empresa do Simples que pedia para não reter o imposto (AI 5014713-59.2026.4.03.0000). Em exame provisório, a Turma entendeu que não é inequívoco que a tributação do sócio esteja reservada à lei complementar e que a questão depende de pronunciamento do STF.
As decisões de primeira e segunda instância valem só para as partes de cada processo (no mandado de segurança coletivo, para os membros do grupo representado pela entidade autora). Enquanto o STF não julgar a ADI 7.917, cada empresa precisa avaliar a própria situação.
O imposto mínimo anual: o outro ponto da discussão
Mesmo para quem afastar a retenção mensal, resta a tributação mínima anual. O art. 16-A inclui na base os rendimentos isentos, sem ressalva para o Simples. O sócio que somar mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano pode ter de computar os lucros recebidos da empresa do Simples na declaração de 2027, ano-calendário de 2026. O argumento em sentido contrário é que o art. 14 da LC 123/2006 garante a isenção também “na declaração de ajuste do beneficiário”. A ADI 7.917 também questiona a aplicação da tributação anual às optantes.
O que conferir no seu caso
- Valor distribuído por sócio: se algum sócio recebe mais de R$ 50 mil de lucros no mesmo mês.
- Escrituração contábil: sem ela, a isenção do art. 14 fica limitada ao lucro presumido do § 1º; com ela, acompanha o lucro demonstrado.
- Natureza dos pagamentos: pró-labore, aluguéis e pagamentos por serviços não entram na isenção.
- Lucros de 2025: se a distribuição foi aprovada no prazo da regra de transição e está sendo paga nos termos aprovados; para a tributação mínima anual, o pagamento deve ocorrer até 2028.
- Retenções já feitas: valores retidos desde janeiro de 2026 e o que foi informado na EFD-Reinf e na DCTFWeb.
- Renda anual dos sócios: se a soma dos rendimentos passa de R$ 600 mil, o que atrai a tributação mínima.
A discussão está aberta: a Receita mantém a cobrança, há decisões nos dois sentidos e o STF ainda não julgou o mérito. A escolha entre reter, depositar ou discutir judicialmente depende dos valores envolvidos, da contabilidade da empresa e do risco que os sócios aceitam correr.
Base legal e jurisprudência
- Lei Complementar 123/2006: art. 14, caput e §§ 1º e 2º.
- Lei 9.250/1995: arts. 6º-A, 16-A (inclusive § 1º, XII, e § 5º) e 16-B, incluídos pela Lei 15.270/2025.
- Lei 9.249/1995: art. 10, com a redação da Lei 15.270/2025.
- Receita Federal: Perguntas e Respostas – Tributação de Altas Rendas: Considerações sobre Lucros e Dividendos (dezembro de 2025), questão 10.
- STF: ADI 7.917 (Conselho Federal da OAB), rel. Min. Nunes Marques, cautelar indeferida em 26/12/2025; ADIs 7.912 e 7.914, rel. Min. Nunes Marques (liminar de 26/12/2025 que prorrogou até 31/01/2026 o prazo de aprovação dos lucros de 2025, pendente de referendo).
- TRF da 3ª Região: AI 5014713-59.2026.4.03.0000, 3ª Turma, rel. Des. Federal Rubens Calixto (agravo contra indeferimento de liminar, desprovido).
- Justiça Federal de São Paulo: MS 5017323-33.2026.4.03.6100, 1ª Vara Cível Federal, sentença de 24/07/2026 (segurança concedida em parte, sujeita a reexame pelo TRF3).
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Fonte oficial: Planalto – Lei Complementar 123/2006
Fonte oficial: Planalto – Lei 9.250/1995
Fonte oficial: Planalto – Lei 9.249/1995
Fonte oficial: Planalto – Lei 15.270/2025
Fonte oficial: Receita Federal – Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos
Fonte oficial: Ministério da Fazenda – Orientação sobre o recolhimento do IRRF
Fonte oficial: STF – ADI 7.917
Fonte oficial: STF – Prorrogação do prazo e cautelar na ADI 7.917
Fonte oficial: TRF3 – AI 5014713-59.2026.4.03.0000
Fonte oficial: Justiça Federal de São Paulo – Consulta pública do PJe



