Créditos de PIS e Cofins reconhecidos na Justiça a partir de 2027: Fazenda sinaliza instrução normativa para compensação com a CBS

A Receita Federal prepara instrução normativa para permitir que créditos de PIS e Cofins de decisões judiciais definitivas a partir de 2027 sejam usados para pagar a CBS. Até a publicação da norma, trata-se de sinalização, não de regra em vigor.