O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que tem direito o contribuinte que busca restituição de tributo ou compensação tributária. ...

Uma sentença da Justiça Federal de Minas Gerais permitiu que um produto similar ao leite condensado seja considerado “bebida láctea”, ...

O ressarcimento por uso de veículo próprio para participação em atividades de conselho profissional – como a Ordem dos Advogados ...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma ...

A Fazenda Nacional está conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manter autuações fiscais referentes a uma disputa bilionária sobre tributação de lucros no exterior. Decisões das chamadas turmas baixas têm impedido a compensação, por grandes ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a extinção de execuções fiscais de baixo valor (de até R$ 10 mil), política ...

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou ação ...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que trata da imunidade do ...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a aplicação ...