A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação feita por residente no exterior para donatário em São Paulo. Por ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para livrar os bancos do pagamento de dívidas de IPVA de veículos financiados por meio de alienação fiduciária. O julgamento foi retomado no Plenário Virtual, com ajuste no voto do relator, e está previsto ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que tem direito o contribuinte que busca restituição de tributo ou compensação tributária. ...

Uma sentença da Justiça Federal de Minas Gerais permitiu que um produto similar ao leite condensado seja considerado “bebida láctea”, ...

O ressarcimento por uso de veículo próprio para participação em atividades de conselho profissional – como a Ordem dos Advogados ...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma ...

A Fazenda Nacional está conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manter autuações fiscais referentes a uma disputa bilionária sobre tributação de lucros no exterior. Decisões das chamadas turmas baixas têm impedido a compensação, por grandes ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a extinção de execuções fiscais de baixo valor (de até R$ 10 mil), política ...

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou ação ...