O governo espera que 20% dos contribuintes que discutem processos de grande impacto econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) venham aderir aos editais do Programa de Transação Integral (PTI), que ...

A motivação do presente artigo decorre de ato recentemente exarado pela administração fazendária paulista. Ele sedimenta a ideia de que o Projeto de Lei ...

A principal polêmica dos programas de repatriação dos anos de 2016 e 2017 voltou à tona. A regulamentação da Lei nº 14.973, que reabre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial ...

A Receita Federal confirmou, por meio de solução de consulta, que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) têm ocorrido sem a incidência de PIS e Cofins. O problema ocorre desde 25 de setembro de 2020, ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Recurso  Voluntário no Processo Administrativo nº 13603.721405/2015-22, Acórdão 3201-012.012, 3ª ...

Associações representativas do setor de telecomunicações apresentaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei da Paraíba que criou ...

A aprovação da reforma tributária incentivou a elaboração de uma proposta para a área penal. Um grupo de mais de ...

Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reabre o prazo para ...

Em 4/5/2023, o ministro André Mendonça, nos autos do leading case (RE nº 835.818-PR) do Tema nº 843 do STF , determinou a ...