Autoritarismo fiscal: Administração fazendária paulista declara lei inconstitucional
A motivação do presente artigo decorre de ato recentemente exarado pela administração fazendária paulista. Ele sedimenta a ideia de que o Projeto de Lei ...
Notícias
Novo programa de repatriação mantém polêmica sobre declaração e cálculo do IR
A principal polêmica dos programas de repatriação dos anos de 2016 e 2017 voltou à tona. A regulamentação da Lei nº 14.973, que reabre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial ...
Vendas à Zona Franca estão sem PIS/Cofins
A Receita Federal confirmou, por meio de solução de consulta, que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) têm ocorrido sem a incidência de PIS e Cofins. O problema ocorre desde 25 de setembro de 2020, ...
CARF autoriza créditos sobre serviços de handling, limpeza técnica, projetação e movimentação portuária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Recurso Voluntário no Processo Administrativo nº 13603.721405/2015-22, Acórdão 3201-012.012, 3ª ...
Setor de telecom vai ao STF contra adicional de alíquota de ICMS na Paraíba
Associações representativas do setor de telecomunicações apresentaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei da Paraíba que criou ...
Reforma tributária provoca elaboração de proposta de mudanças na legislação penal
A aprovação da reforma tributária incentivou a elaboração de uma proposta para a área penal. Um grupo de mais de ...
Governo reabre programa de repatriação de recursos
Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reabre o prazo para ...
Exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Em 4/5/2023, o ministro André Mendonça, nos autos do leading case (RE nº 835.818-PR) do Tema nº 843 do STF , determinou a ...
STF nega pedido de São Paulo para ressalvar créditos em caso da Zona Franca
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o pedido do estado de São Paulo para que sejam ...