Coisa julgada: Juiz isenta empresa de multa por pagar tributo após julgamento do STF
A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de ...
Notícias
Programa Sintonia, da Receita, dará prioridade na restituição a empresas bem avaliadas
A Receita Federal instituiu, no fim de fevereiro, o projeto piloto do Sintonia, um programa de conformidade tributária e aduaneira baseado na classificação dos contribuintes. A proposta ...
E começa a reforma do imposto sobre a renda
Cumprindo a promessa da campanha e a promessa do prazo de entrega ao Congresso Nacional, o governo federal apresentou o projeto ...
STJ valida ITCMD sobre valor de mercado de imóveis em holding
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que o ITCMD – imposto da doação e da herança – deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis em holdings familiares. O entendimento, majoritário na 2ª ...
Receita exige IR sobre ganho de capital na cessão de precatório com deságio
Receita exige IR sobre ganho de capital na cessão de precatório com deságio. De fato, a Receita Federal entende que ...
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que ...
Carf permite ágio apontado pela fiscalização como ‘casa e separa’
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a ...
STF julga se banco ou comprador é responsável por IPVA de veículo financiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para decidir quem é o responsável pela dívida de Imposto sobre a Propriedade ...
Prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo ...