Multiplicam-se decisões judiciais que derrubam a cobrança de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a doação e sucessão de cotas de fundos de investimento. Recentemente, uma sentença da 6ª Vara Cível Federal ...
A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, promove ampla reformulação no regime de incentivos e benefícios ...
O Judiciário tem aceitado a possibilidade de exploração de direitos de imagem de atletas e técnicos por meio de pessoas jurídicas. O volume de casos não é tão abundante quanto na esfera administrativa, mas há ...
Jogadores e técnicos estão perdendo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a disputa com a Receita Federal sobre a possibilidade de exploração de direitos de imagem por meio de pessoas jurídicas. Levantamento do escritório Vieira Rezende ...
Brasileiros não residentes no país ganharam um novo precedente para tentar garantir, no Judiciário, as mesmas isenções fiscais dos residentes. ...
O STF terminou o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever ...
A Receita Federal lançou nesta semana um manual sobre como será aplicada a retenção em 10% dos lucros e dividendos ...
Lucros e dividendos: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei da distribuição de lucros e dividendos. A Confederação ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um limite para a multa isolada tributária, cobrada pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos ...
