Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)decidiu que o importador por conta e ordem não tem ...
Notícias
Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) que devolverá parcialmente a MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins. A ...
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento ...
STJ nega possibilidade de importador pedir devolução de valores pagos a maior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador na modalidade por conta e ordem de terceiro não está ...
GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária
Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional ...
Fux revoga liminar que havia suspenso cobrança milionária de PIS/Cofins de seguradoras
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que havia suspenso a cobrança milionária de PIS e Cofins sobre ...
MP 1227 é questionada por meio de ADIN
Hoje foi ajuizada uma ADIN pelo Diretório Nacional do Progressistas, com pedido liminar, a fim de que sejam suspensos os ...
Inconstitucionalidade da MP 1.227 e insegurança jurídica criada para empresas
A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das ...
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição ...