Cadin Federal e Lei 14.973/24: ameaça à segurança jurídica e à autonomia federativa
A Lei nº 14.973/2024 alterou substancialmente a Lei nº 10.522/2002, reacendendo um debate crucial sobre os limites da atuação estatal ...
Notícias
Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que ...
Para tributaristas, proposta do STJ para litígios da reforma pode causar decisões divergentes
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Paulo Sergio Domingues apresentaram, na semana passada, uma proposta ...
Receita Federal define tributação de honorários em casos de parceria
A Receita Federal entendeu que as sociedades de advogados, em casos de parcerias com outras bancas, podem reconhecer como receita bruta, na apuração do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, apenas a parcela dos honorários que lhe couber, ...
Despesas de convenção coletiva geram créditos de PIS/Cofins
Uma liminar incomum permitiu à Fiteca Tecidos, fábrica de tecelagem de Minas Gerais, tomar crédito de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche. A decisão foi dada pelo juiz Gustavo Figueiredo Melilo ...
STF valida regra que restringe créditos de IPI apenas a remetente de insumos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivo que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos ...
STJ nega decadência de cobrança de ITCMD em imóvel transmitido após divórcio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não houve decadência de prazo para o fisco lançar ...
STF interrompe julgamento sobre cobrança de multa por erro em obrigação tributária
Um pedido de vista interrompeu, pela quinta vez, o julgamento virtual do caráter confiscatório da multa isolada no âmbito tributário pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A multa é cobrada quando há descumprimento ou erro em alguma obrigação tributária acessória — declarações ...
Reforma tributária: IBS e CBS em pagamentos antecipados e distratos
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025, criou o IBS e ...