Os contribuintes estão vencendo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com larga vantagem, a disputa sobre a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo de tributos federais, mesmo após a vigência da Lei ...

Uma empresa do setor têxtil de Cuiabá (MT) conseguiu uma sentença que reconhece a não incidência do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas vendas para entidades imunes localizadas em outros Estados. A sentença foi concedida após ...

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% ...

A Receita Federal esclareceu que potencial beneficiário de trust constituído no exterior por offshore, com patrimônio para ser utilizado apenas em situações de extrema necessidade, deve declarar e tributar rendimentos e ganhos de capital no Imposto de Renda (IRPF), conforme ...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 300 contribuintes para quitarem dívidas relativas à exclusão indevida das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd) ...

A Receita Federal explicou na Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2004, de 25 de abril de 2025, a exclusão do ICMS destacado ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma do Código de Processo Civil (CPC) que ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser ...