Supremo valida limitação à compensação de créditos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a limitação mensal imposta pelo governo federal à compensação de créditos tributários. A ...
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STF tem maioria por teto de compensação de créditos tributários judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o limite mensal de compensação de créditos ...
STJ mantém cobrança de PIS/Cofins sobre Selic de recolhimentos compulsórios
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência de PIS/Cofins sobre a Taxa Selic aplicada aos valores de ...
Ficará mais caro entrar com ação e recurso na Justiça Federal em 2027
A partir do ano que vem fica mais caro propor ações e recursos na Justiça Federal. O presidente da República Luiz Inácio Lula ...
Sentença afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos
Uma empresa tributada pelo lucro real, a Jardim Elétrico Produções, obteve decisão favorável na 9ª Vara Cível Federal de São ...
Dispensa da cota condominial do síndico e limites da incidência do IR
A dispensa do pagamento da cota condominial constitui prática recorrente nos condomínios edilícios como forma de compensação pelo exercício da ...
Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de ...
IRPJ e CSLL incidem sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen
A remuneração pelos depósitos compulsórios dos bancos no Banco Central, feita pela aplicação da Taxa Selic, gera ganho econômico efetivo ...
Receita esclarece tributação na venda de bem de casal
A Receita Federal esclareceu que na venda de bem comum de um casal, ainda que o pagamento seja dividido entre ...