STJ dispensa requisitos para restituição de diferenças de ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) facilitou aos contribuintes pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição ...
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Da transação à inteligência artificial: os caminhos para recuperação de créditos da dívida ativa
Os litígios tributários são vistos como os vilões da morosidade da Justiça brasileira. Além disso, os processos de execução são os ...
Reforma tributária prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
A votação de destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 na sessão de hoje da Câmara dos Deputados inclui uma mudança que tem preocupado tributaristas que ...
De ofício, Carf afasta contribuição previdenciária de cooperativa de trabalho
Por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou, ...
STJ afasta IR sobre transferência de cotas de fundo de investimento em herança
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência, por herança, de cotas de fundo de investimento fechado – ...
Carf permite amortização de ágio com uso de empresa veículo
Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a ...
Receita exige IRPJ sobre oferta restrita de ações
A Receita Federal entende que incide Imposto de Renda (IRPJ) sobre os resultados positivos da oferta restrita de ações – quando a venda desses ativos acontece fora da bolsa de ...
TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins
TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins. Não se pode olvidar que o STF pautou ...
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, validou a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores dos ...