Justiça reconhece direito de isenção a não residente no país
Brasileiros não residentes no país ganharam um novo precedente para tentar garantir, no Judiciário, as mesmas isenções fiscais dos residentes. ...
Notícias
STF: Multa isolada não pode ultrapassar 60% do valor do tributo
O STF terminou o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever ...
Receita garante isenção sobre dividendos em caso de apuração parcial dos resultados
A Receita Federal lançou nesta semana um manual sobre como será aplicada a retenção em 10% dos lucros e dividendos ...
STF: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei do IR
Lucros e dividendos: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei da distribuição de lucros e dividendos. A Confederação ...
STF fixa limite para multa tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um limite para a multa isolada tributária, cobrada pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos ...
Liminar permite a empresas deliberarem sobre dividendos após dezembro sem incidência de IR
Uma primeira liminar da Justiça permitiu às empresas deliberarem a distribuição de dividendos após 31 de dezembro de 2025, sem pagar o Imposto ...
STF está reconhecendo a imunidade do ITBI para empresa imobiliária em integralização de capital
O STF está julgando em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário. Trata-se do processo: RE 1495108 ...
Câmara aprova texto-base do PLP 108, que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15/12), o texto-base do projeto de regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e ...
Sorvetes e milkshakes do McDonald’s são bebidas lácteas, não gelados comestíveis, decide Carf
Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas ...