Carf decide manter dedução de juros de empréstimo para pagar dividendos a credores
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) turma considerou dedutíveis do IRPJ e ...
Notícias
Correção monetária em ressarcimento de PIS/Cofins inicia após 360 dias, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a incidência de correção monetária pela taxa ...
Receita determina tributação de parte de VGBL
A Receita Federal publicou solução de consulta que determina a tributação de parte de plano de previdência privada VGBL em caso de morte do titular. O entendimento, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é de que incide Imposto de Renda ...
Contribuinte paulistano não precisa emitir nota sobre locação de bens
A Prefeitura de São Paulo esclareceu, via solução de consulta, que os contribuintes não precisam emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) sobre a locação “pura” de bens – ...
Liminar publicada ontem suspende a tributação da distribuição de lucros do Simples
Uma empresa optante pelo regime do Simples Nacional obteve liminar suspendendo a tributação da distribuição de lucros de empresa. De ...
Carf mantém IRRF sobre aquisição de software de empresa irlandesa para revenda
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior relativas à aquisição de softwares para revenda. O entendimento foi de ...
Carf afasta multas em cobrança de CSLL de empresa com decisão judicial garantindo imunidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por maioria de 4 a 2, a cobrança de multas aplicadas sobre uma ...
TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata ...
TJSP: O ITBI é imune para empresas inativas após a incorporação de imóveis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do seu 7º Grupo de Direito Público, proferiu decisão no ...