Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou na última quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído ...
Notícias
STJ decide que nova regra para liberação de garantia vale para execução fiscal em andamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova legislação que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente garantia ...
Receita adota tributação menor para ganho com variação cambial em venda de empresa
A variação cambial de pagamento parcelado decorrente da venda de participação societária no Brasil por contribuinte que está no exterior ...
Grandes teses tributárias pendentes de julgamento somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar uma pauta com impacto bilionário para ...
Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira
O governo federal enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional visando a criação de um sistema maior de ...
STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22 de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu os recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de ...
Justiça garante benefícios fiscais do Perse à ClickBus
A ClickBus, plataforma on-line de venda de passagens de ônibus, conseguiu liminar para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial ...
Liminares garantem a contribuintes incluir valores maiores de dívidas emparcelamento
Contribuintes têm recorrido ao Judiciário para ampliar o alcance do novo programa de autorregularização incentivada, espécie de “Refis” lançado pela ...
STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e ...