Reforma tributária pode tributar integralização e devolução de capital com bens
A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças ...
Notícias
Carf afasta Imposto de Renda e CSLL sobre juros subsidiados do BNDES
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre ...
STF julga alíquotas de ICMS de energia e comunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, se é válido aumento das alíquotas de ICMS no Estado do Rio de Janeiro para serviços de energia elétrica e telecomunicação. ...
Aporte a plano de previdência não entra na base da contribuição previdenciária, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que contribuições para planos de previdência complementar não ...
Sonegação de aluguéis está com os dias contados com novo sistema de cruzamento de dados
Fim da sonegação de aluguéis com implantação de novo sistema de controle do fisco Foi publicada no Diário Oficial da ...
Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA
O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª ...
STJ pode fixar tese sobre contribuição previdenciária em stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se afeta ao rito dos recursos repetitivos dois processos que ...
TJDFT anula ato que barrou empresa de usufruir de imunidade tributária do ITBI
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato ...
Grandes empresas conseguem derrubar na Justiça limite para compensações tributárias
Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e segunda instâncias favorecendo grandes empresas – entre elas a Pernambucanas, a Vibra ...