Exclusão da CBS e do IBS das bases do IPI, ICMS e ISS: da lacuna normativa na EC 132
A Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 (EC 132/23) e a Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (LC 214/25) redesenharam ...
Notícias
Juíza federal garante ISS fixo para sociedade de assessores de investimentos no RS
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos ao recolhimento ...
Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza
A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria ...
Carf aprova dedutibilidade de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de ...
SP endurece aproveitamento de créditos de ICMS e preocupa especialistas
O estado de São Paulo revogou normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS ...
PL do IRPF afeta offshores e dá margem para tributar doação
O Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda (IRPF) e passa a tributar dividendos, conflita com outras normas tributárias e a Lei ...
STJ garante ISS fixo para sociedades uniprofissionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que municípios devem cobrar ISS na modalidade fixa das sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas sob o regime de responsabilidade limitada, contanto que alguns ...
Carf rejeita isenção de PIS/Cofins em kits de concentrado da Coca-Cola
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou por unanimidade o recurso da Recofarma, ...
STJ impede Fisco de alterar documento de cobrança de tributo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A vitória dos contribuintes é relevante para casos ...