Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA
O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª ...
Notícias
STJ pode fixar tese sobre contribuição previdenciária em stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se afeta ao rito dos recursos repetitivos dois processos que ...
TJDFT anula ato que barrou empresa de usufruir de imunidade tributária do ITBI
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato ...
Grandes empresas conseguem derrubar na Justiça limite para compensações tributárias
Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e segunda instâncias favorecendo grandes empresas – entre elas a Pernambucanas, a Vibra ...
Benefício de ICMS destinado a equipamento industrial não vale se uso é doméstico
Se o convênio de ICMS assinado pelo estado autoriza a implementação de um benefício de ICMS destinado a equipamentos industriais, ...
STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade ...
MP 1.303/25 conflita com tratados internacionais
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, representa muito mais do que uma simples alteração normativa; sinaliza ...
Contribuinte vai à Justiça contra Lei das Offshores e afasta IRPF sobre ações
Um contribuinte conseguiu na Justiça Federal afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de ações mantidas por meio de estruturas de investimentos no exterior – as offshores. ...
TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um casal à dedução da base de cálculo ...