Execuções fiscais de menos de R$ 10 mil ajuizadas por autarquias não podem ser extintas de ofício
Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que execuções fiscais de valor igual ...
Notícias
STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o ...
Em caso da Petrobras, Carf diz que não incide PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que ...
Carf afasta tributação sobre receitas financeiras de ativo garantidor
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas ...
ITCMD passará por grandes mudanças com a reforma tributária. Entenda
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofrerá mudanças significativas na reforma tributária. Essas alterações no ITCMD irão impactar ...
STF nega pedido para limitar decisão que afastou ITCMD sobre previdência privada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não modular os efeitos da decisão que afastou a cobrança de ITCMD — o imposto da herança e doação — sobre valores ...
STF define que incide ICMS em operação de industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o ICMS, e não o ISS, sobre operação de industrialização por encomenda. A decisão, em repercussão geral, ...
STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a ...
Horas extras: Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre essa verba
Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre horas extras. Para lembrar, o STJ decidiu em recurso repetitivo ...