Carf decide manter créditos de PIS/Cofins por transporte com trecho internacional
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que um ...
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Sentença determina exclusão do IBS e CBS do cálculo do ICMS
A Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão de mérito, que se tem notícia, a favor da exclusão do ...
STF forma maioria para livrar empresa imobiliária de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na ...
STF forma maioria sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis de imobiliárias
Uma discussão tributária de grande impacto para empresas imobiliárias, holdings patrimoniais e estruturas de planejamento familiar avançou no Supremo Tribunal ...
Impugnação impede União de reter mercadoria para cobrar diferença fiscal
Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria a fim ...
ITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação municipal sobre imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Se, nos últimos anos, ...
Comissão de corretor de seguros não integra base de PIS e Cofins, decide TRF-5
Os valores recebidos por seguradoras a título de comissão de corretagem e repassados a corretores não integram o conceito de ...
Comitê Gestor estende prazos para opção pelos dois modelos do Simples
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam um respiro para definir a forma de recolhimento, em 2027, ...
CTN alterado: Novo processo administrativo fiscal, precedentes vinculantes e nulidades
O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais ...