O Judiciário concedeu à empresa de geração e comercialização de energia Engie Brasil o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). É a primeira decisão judicial favorável ao contribuinte da qual se tem notícia. Até então, só ...

O governo de São Paulo abriu prazo para negociar R$ 50 bilhões em dívidas de ICMS com 3,1 mil empresas em reestruturação. No terceiro edital do Acordo Paulista (nº 3/2024), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem como alvo ...

Por unanimidade, a 2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que são cabíveis as ações rescisórias movidas pela União para anular os créditos da “tese do século”- a ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido ...

A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal ...

A União entrou com recurso para tentar alterar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributação do terço de ...

Pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de ...

Em um debate inédito sobre a classificação fiscal de drones no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), venceu o posicionamento ...