Em decisão proferida em 9 de novembro de 2026, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, deferiu pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para sustar os efeitos de dez decisões judiciais que haviam afastado a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.
A decisão foi proferida no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, em trâmite no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente de Suspensão de Liminar e de Sentença. Eis a Identificação do processo: Processo: 2270251-20.2026.8.26.0000, Classe: Suspensão de Liminar e de Sentença, Órgão julgador: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Autoridade julgadora: Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Presidente do TJSP, Polo ativo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Polo passivo: contribuintes beneficiários das decisões judiciais cuja suspensão foi requerida, vinculados aos mandados de segurança relacionados no incidente.
A decisão não enfrentou o mérito da discussão sobre a possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. O exame realizado ficou restrito aos pressupostos legais para a concessão da medida excepcional de suspensão de decisões judiciais.
O fundamento central da decisão foi a existência de risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, diante do potencial impacto financeiro decorrente da exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS.
Para justificar a medida, o Estado apresentou estudo elaborado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, com levantamento de dados fiscais relativos a operações efetivamente sujeitas ao ICMS no exercício de 2025.
Segundo o estudo, a exclusão das parcelas correspondentes ao PIS e à Cofins da base de cálculo do ICMS teria ocasionado, naquele exercício, uma redução de arrecadação estimada em R$ 8,8 bilhões, equivalente a aproximadamente 3,8% da receita global do imposto estadual.
A partir desse percentual, projetado sobre a receita estimada para 2027, a Fazenda Estadual apontou uma perda potencial de aproximadamente R$ 10,2 bilhões, considerando a exclusão generalizada da CBS da base de cálculo do ICMS.
O Presidente do Tribunal ressaltou que essa estimativa não corresponde à perda imediatamente atribuível às decisões individualmente questionadas, mas representa o impacto sistêmico que poderia decorrer da multiplicação de pronunciamentos judiciais de conteúdo semelhante.
A decisão considerou que a magnitude dos valores apresentados seria suficiente para caracterizar risco relevante à programação financeira do Estado, especialmente diante da transição para o novo sistema tributário, que terá início em 2027.
Outro fundamento relevante foi o impacto que a redução da arrecadação estadual poderia provocar nas finanças municipais.
Nos termos do artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios.
Assim, considerando a estimativa de redução de R$ 10,2 bilhões apresentada pela Fazenda Estadual, o Tribunal destacou que os repasses aos 645 Municípios paulistas poderiam sofrer redução potencial de aproximadamente R$ 2,55 bilhões.
A decisão ressaltou que essa repercussão poderia comprometer o financiamento de atividades essenciais das administrações municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
O argumento foi utilizado para demonstrar que os efeitos da controvérsia ultrapassariam o interesse arrecadatório do Estado, alcançando também a estabilidade financeira dos Municípios.
A Presidência do Tribunal também atribuiu especial relevância ao chamado efeito multiplicador.
Segundo as informações apresentadas pelo Estado, já existiriam pelo menos 45 demandas judiciais discutindo a mesma controvérsia.
Para o Tribunal, a questão possui caráter geral, pois envolve a composição da base de cálculo de um imposto incidente sobre inúmeras operações econômicas realizadas no território paulista, não dependendo de particularidades específicas de cada contribuinte.
Nesse contexto, a manutenção das decisões favoráveis aos contribuintes poderia estimular o ajuizamento de novas ações e ampliar progressivamente os efeitos financeiros da interpretação acolhida.
A decisão mencionou, como referência, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental em Suspensão de Segurança nº 3.795, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 6 de maio de 2019, no qual foi reconhecida a relevância do efeito multiplicador para a caracterização de grave lesão à ordem e à economia públicas.
A decisão também considerou os reflexos administrativos decorrentes da coexistência de interpretações judiciais distintas sobre a base de cálculo do ICMS durante a implantação da Reforma Tributária.
Segundo o entendimento adotado, a implementação do novo sistema exigirá adaptações substanciais nos procedimentos de arrecadação, fiscalização e controle, bem como nos sistemas de emissão e processamento de documentos fiscais.
A concessão de tratamentos tributários distintos a contribuintes submetidos à mesma disciplina normativa poderia, ainda, produzir efeitos concorrenciais e dificultar a previsibilidade da arrecadação.
O Tribunal também fez referência ao artigo 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece mecanismos destinados a assegurar a equivalência entre a arrecadação dos novos tributos e a redução das receitas daqueles que serão substituídos.
A partir desse conjunto de circunstâncias, concluiu pela existência de risco qualificado à regularidade da gestão fiscal e orçamentária durante a transição tributária.
Um dos aspectos centrais da decisão foi o reconhecimento do chamado periculum in mora inverso.
Na avaliação da Presidência, a manutenção das decisões favoráveis aos contribuintes poderia produzir repercussões arrecadatórias relevantes antes que a controvérsia tributária fosse definitivamente solucionada pelas instâncias jurisdicionais competentes.
De outro lado, a suspensão das decisões não representaria a perda definitiva do direito discutido pelos contribuintes, uma vez que eventual reconhecimento posterior da ilegalidade da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS permitiria a produção das consequências jurídicas correspondentes.
Com base nessa ponderação, o Tribunal entendeu que, naquele momento, deveria prevalecer a preservação da estabilidade das finanças públicas.
É importante observar que esse raciocínio não equivale ao reconhecimento da legitimidade da inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS. Trata-se de uma avaliação dos riscos decorrentes da eficácia imediata das decisões judiciais, própria do incidente de suspensão.
O Presidente do TJSP deferiu o pedido para suspender a eficácia das sentenças concessivas de segurança e das decisões liminares proferidas nos seguintes mandados de segurança: 1005586-56.2026.8.26.0562; 1158490-36.2026.8.26.0053; 1138866-98.2026.8.26.0053; 1154803-51.2026.8.26.0053; 1001048-32.2026.8.26.0368; 1166548-28.2026.8.26.0053; 1170779-98.2026.8.26.0053; 1007488-65.2026.8.26.0361; 1016224-09.2026.8.26.0576; 1162331-39.2026.8.26.0053.
A suspensão foi expressamente delimitada ao afastamento da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, observados os limites objetivos de cada pronunciamento judicial.
Houve, ainda, ressalva expressa quanto ao Mandado de Segurança nº 6100137-26.2026.8.26.0114. Nesse processo, o pedido de suspensão não foi conhecido, porque não havia sido concedida medida liminar favorável ao contribuinte, inexistindo pronunciamento judicial cuja eficácia pudesse ser suspensa.
Um aspecto particularmente importante diz respeito à extensão dos efeitos da decisão.
O Estado havia requerido que a suspensão também alcançasse decisões supervenientes de idêntico objeto.
Ao examinar o pedido, o Presidente do Tribunal fez referência ao artigo 15, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e ao artigo 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/1992, dispositivos que autorizam a extensão dos efeitos da suspensão a liminares de objeto idêntico, mediante aditamento do pedido original.
Entretanto, o Tribunal não concedeu uma suspensão automática e indistinta de todas as decisões futuras.
A decisão estabeleceu expressamente que eventual extensão dependerá de aditamento do pedido, com identificação dos respectivos processos e decisões, além da demonstração da identidade de objeto, para apreciação específica pela Presidência.
Portanto, os contribuintes que possuem decisões favoráveis em processos não relacionados no incidente não estão automaticamente abrangidos pela suspensão ora deferida. A eventual extensão dependerá de nova apreciação judicial.
A decisão determinou que a suspensão perdurará até a reapreciação das decisões impugnadas pelo Tribunal, observados os limites do efeito substitutivo dos pronunciamentos recursais e a disciplina aplicável às medidas de contracautela.
Também foi mencionada a Súmula 626 do Supremo Tribunal Federal, relativa à duração da suspensão de liminar em mandado de segurança.
Assim, a medida não significa que os contribuintes perderam definitivamente as decisões anteriormente obtidas, mas que seus efeitos ficam provisoriamente sustados, nos limites estabelecidos pelo pronunciamento da Presidência.
A decisão proferida pelo TJSP representa um importante desdobramento processual da controvérsia envolvendo a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.
Entretanto, é fundamental distinguir o objeto do incidente de suspensão do mérito das ações originárias.
O pedido de suspensão não se destina a definir se a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS é juridicamente legítima. Sua finalidade é avaliar se a eficácia imediata das decisões judiciais pode provocar grave lesão aos interesses públicos protegidos pela legislação.
O próprio Presidente do Tribunal consignou expressamente que a suspensão não importa reconhecimento definitivo da legitimidade da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do imposto estadual.
A controvérsia tributária, portanto, permanece sujeita à apreciação pelas instâncias jurisdicionais competentes.
Para os contribuintes, a decisão reforça a importância de acompanhar a evolução do tema e avaliar as medidas judiciais cabíveis, especialmente diante da possibilidade de novos pedidos de extensão da suspensão.
A discussão está longe de estar definitivamente encerrada. A suspensão das decisões favoráveis aos contribuintes não se confunde com o julgamento do mérito da controvérsia, que continua exigindo análise jurídica própria.
Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/2026/11/tjsp-suspende-10-liminares-que-afastavam-a-inclusao-do-ibs-e-da-cbs-na-base-do-icms/
