TJSP afasta ISS sobre intermediação de atletas para clubes no exterior: o que a decisão indica para a exportação de serviços

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança de ISS sobre o serviço de intermediação na transferência de jogadores brasileiros para clubes estrangeiros, por entender que o resultado do serviço é aproveitado no exterior e que, portanto, há exportação. A decisão favorece uma agência esportiva autuada pelo Município de São Paulo, mas o critério adotado interessa também a outros prestadores que atendem tomadores fora do país, como empresas de intermediação de negócios e de consultoria. A Prefeitura já recorreu ao STJ e ao STF.

O caso

A agência intermediou a contratação de atletas por clubes de diversos países da Europa e da Ásia e recebeu oito autos de infração do Fisco paulistano, que tratou o serviço como executado no Brasil. Depois de perder no Conselho Municipal de Tributos, a empresa ajuizou ação anulatória. No TJSP, o resultado lhe foi favorável, e o recurso apresentado pelo Município no próprio tribunal foi rejeitado por unanimidade.

O critério: onde o resultado é aproveitado

A Lei Complementar 116/2003 afasta o ISS nas exportações de serviços, mas mantém a cobrança quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o seu resultado aqui se verifica (art. 2º, I e parágrafo único). Toda a disputa gira, portanto, em torno do que se entende por “resultado”.

O relator, desembargador Marcelo L. Theodósio, adotou a chamada teoria da fruição: o que conta é o local em que o tomador efetivamente aproveita o serviço. Para a Câmara, a conclusão do contrato do atleta depende de etapas realizadas no exterior, como exames médicos e assinatura do vínculo, o que mostra que o serviço é consumido fora do país.

Um tema ainda sem posição firme nos tribunais

O conceito de resultado ainda não está pacificado. No STJ, há precedente que reconheceu a exportação no projeto de engenharia de uma usina a ser construída na França (AREsp 587.403/RS) e outro que a negou na manutenção, em solo brasileiro, de aeronave estrangeira (REsp 831.124/RJ). Por isso, a análise continua dependendo de como o serviço é prestado e de onde o seu resultado se concretiza em cada caso.

E com a reforma tributária?

No IBS e na CBS, que vão substituir o ISS e outros tributos sobre o consumo, o critério é o do local do consumo, e as exportações de serviços são desoneradas. A Lei Complementar 214/2025 ainda lista situações em que se presume que o consumo ocorre fora do país, o que tende a reduzir esse tipo de discussão. Durante a transição, porém, o ISS continua sendo cobrado, e autuações sobre fatos passados seguem possíveis.

O que isso significa para a sua empresa

  • Documente onde o resultado é aproveitado: contratos, comprovação das etapas realizadas no exterior e registros de câmbio ajudam a sustentar a exportação do serviço.
  • Revise autuações e cobranças em andamento: a decisão pode reforçar a argumentação em casos semelhantes, embora valha apenas para as partes do processo e não vincule outros julgadores.
  • Confira o tratamento dado hoje às receitas do exterior: a forma como o serviço é contratado e executado pesa mais do que o simples fato de o pagamento vir de fora.
  • Acompanhe os recursos do Município no STJ e no STF, que podem alterar o resultado.

Dados do julgamento

  • Tribunal: TJSP – 18ª Câmara de Direito Público
  • Processo: Apelação Cível nº 1013750-53.2024.8.26.0053
  • Relator: Des. Marcelo L. Theodósio
  • Tema: ISS sobre intermediação de atletas para clubes no exterior – exportação de serviços (LC 116/2003, art. 2º)
  • Resultado: cobrança afastada; recurso do Município no TJSP rejeitado por unanimidade
  • Situação: recursos do Município ao STJ e ao STF; decisão sem efeito vinculante

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

Fonte: Valor Econômico – “Tribunal paulista livra de ISS venda de jogadores de futebol para o exterior”
Fonte oficial: Lei Complementar 116/2003

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