TJSP afasta ISS sobre intermediação de atletas para clubes no exterior: o que a decisão indica para a exportação de serviços

O TJSP considerou exportação de serviço, sem ISS, a intermediação de transferências de jogadores para clubes estrangeiros, com base no local em que o resultado é aproveitado. O Município de São Paulo recorreu ao STJ e ao STF.
Ajuste fiscal: Senado mantém limite à compensação de créditos tributários federais; PLP 299/2026 vai à Câmara

O Senado manteve no PLP 299/2026 a autorização para o Executivo restringir a compensação de débitos federais com créditos de outros tributos, com exceção dos créditos de PIS e Cofins. O texto segue para a Câmara dos Deputados.