Reforma tributária: o rol previsto no PLP 68 é taxativo ou exemplificativo?
Com a promessa da almejada simplificação tributária, o Congresso Nacional aprovou a chamada reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023), a qual, apesar do apelido, alterou de forma substancial o sistema tributário como um todo[1]. Um dos diversos desafios da reforma foi o da instituição de um sistema não cumulativo pleno quanto […]
Auditores-fiscais da Receita Federal iniciam operação-padrão nas aduanas
Os auditores-fiscais da Receita Federal iniciaram na quinta-feira (6/9) uma operação-padrão nas alfândegas. A categoria reivindica a convocação dos auditores-fiscais aprovados em concursos públicos, o fortalecimento do órgão e o reajuste do vencimento básico dos salários. A operação-padrão é um procedimento de 100% de conferência das cargas, o que acaba acarretando atraso nas liberações. Os profissionais pleiteiam o […]
Carf anula multa relacionada a pedido de compensação
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em um processo relacionado ao pagamento de uma estimativa da Vale em que houve pedido de compensação, entendeu que ocorreu um vício material. No entendimento do colegiado, houve erro no processo de formação do lançamento fiscal, devendo ser anulado o […]
Por falta de provas, turma nega créditos de PIS/Cofins sobre despesas de aluguel
Por falta de provas, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de aluguel do contribuinte, que atua no setor varejista. De acordo com a relatora, a Lei 10.637/02, em seu artigo 3º, inciso IV, é […]
Carf autoriza crédito de PIS/Cofins sobre transporte de gesso
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte tomar créditos de PIS e Cofins sobre os custos com frete de gesso. Prevaleceu o entendimento de que a movimentação do gesso nas dependências da empresa é uma parte essencial de seu processo produtivo, não se tratando de frete […]