CARF afasta os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para o crédito presumido de ICMS.
CARF afasta os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para o crédito presumido de ICMS. De fato, como já havia noticiado anteriormente, a Primeira Turma da CSRF, ao analisar um recurso especial do contribuinte no sentido de afastar a exigência do IRPJ e CSLL dos créditos presumidos de ICMS, deu procedência ao recurso. […]