Empresas vencem no TRF-3 disputa sobre crédito presumido de ICMS
Os contribuintes estão vencendo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com larga vantagem, a disputa sobre a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo de tributos federais, mesmo após a vigência da Lei das Subvenções (nº 14.789, de 2024). Levantamento do escritório Rivitti e Dias Advogados mostra que 89% das decisões proferidas entre janeiro de 2024 e abril deste ano são favoráveis às empresas. Prevalece, no TRF-3, que engloba os Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo, sede de grandes empresas, a jurisprudência do […]
Justiça afasta Difal do ICMS sobre venda a entidade imune
Uma empresa do setor têxtil de Cuiabá (MT) conseguiu uma sentença que reconhece a não incidência do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas vendas para entidades imunes localizadas em outros Estados. A sentença foi concedida após a análise de uma nova tese, inspirada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Difal do ICMS é usado em operações interestaduais para dividir a arrecadação entre o Estado de origem da empresa e o do […]