STJ altera jurisprudência sobre prazo para compensação tributária
No Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revisou de forma significativa a sua jurisprudência sobre o prazo para compensação tributária de créditos originados de decisões judiciais, impondo uma limitação temporal de cinco anos para a utilização desses créditos. Anteriormente, a própria turma entendia que, uma vez iniciado o processo […]
STJ livra de PIS e Cofins venda de mercadorias dentro da Zona Franca
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não incidem PIS e Cofins sobre a prestação de serviços e venda de mercadorias, de origem nacional ou nacionalizada, dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto para pessoas jurídicas quanto físicas. A decisão, da 1ª Seção, foi tomada em recurso repetitivo e deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. O entendimento adotado pelos ministros é importante porque a palavra final é do STJ (Tema 1239). Em […]
STJ: Contribuinte fica dispensado de pagar honorários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou o contribuinte de pagar honorários de sucumbência na desistência de ação para adesão a acordo de transação tributária. Uma discussão semelhante começou a ser julgada ontem, na 1ª Seção, mas envolvendo parcelamentos tributários estaduais e municipais. Os recursos abordam previsões diferentes do Código de Processo Civil (CPC). No caso da turma, o ponto central é o artigo 90, segundo o qual, […]