STJ precisa resolver 16 temas de repetitivos e 9 controvérsias tributárias
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem pela frente 16 temas de recursos repetitivos tributários para fixação de teses vinculantes e outras nove controvérsias aguardando afetação. Quando (e se) forem resolvidos, eles vão se juntar aos outros 223 repetitivos tributários já […]
5 impactos da MP que aumenta tributação e do novo decreto do IOF no seu cotidiano
Na noite da última quarta-feira (11/6), publicou a medida provisória (MP) 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025, em edição extra do Diário Oficial da União. Amplamente aguardados após a crise com a primeira proposta apresentada pelo governo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), os textos alteram a forma como aplicações financeiras, criptoativos, e seguros são tributados no Brasil, […]
Tribunal paulista afasta incidência de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – a mais alta instância administrativa estadual para análise de recursos contra autos de infração – entendeu que não incide ICMS sobre a veiculação de publicidade on-line. A decisão é um importante precedente para as empresas de comunicação digital e de tecnologia, especialmente as big techs, que, segundo advogados, enfrentam cobranças bilionárias do imposto. Para a maioria dos conselheiros da Câmara […]