Não incide contribuição previdenciária sobre reembolsos com academia, decide Carf
Por maioria de 4 votos a 2, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte e afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de reembolsos de academia. O relator, conselheiro José Márcio Bittes, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e […]
STJ valida única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a inscrição de dívidas tributárias de anos distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais do título e garantido ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cerne da discussão […]
PGFN amplia chances de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez uma mudança na modalidade de transação tributária desenhada para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico para as empresas que são boas pagadoras. Passará a permitir que elas incluam dívidas de valores menores do que R$ 50 milhões na negociação com a Fazenda Nacional, se a discussão for […]
ITCMD: As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do imposto – TJSP
As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. O fundamento do entendimento é o seguinte: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência […]