Juíza de Goiânia concede liminar para clínica recolher ISS fixo
Sociedades de profissionais liberais devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma fixa, calculado com base no número de habilitados, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, mesmo se houver restrições ao regime diferenciado na norma tributária municipal. Com esse entendimento, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da […]
STF analisará cobrança de contribuição ao INSS sobre vale-refeição e vale-transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá provocar uma reviravolta sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do empregado para pagar o vale-refeição e o vale-transporte. Uma decisão da 2ª Turma surpreendeu o mercado ao declarar que vai analisar a cobrança. Como no ano de 2020 a Corte havia decidido que essa […]