PGFN amplia regras sobre dispensa de garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Entre as novidades estão a dispensa parcial de garantia e a medição da capacidade de pagamento por meio de grupo econômico. As novidades constam na Portaria PGFN/MF nº 1.684, publicada ontem. A norma altera portaria publicada em janeiro, que regulamentou a dispensa de garantias nos […]