PGFN abrirá novos editais para negociação de valores discutidos em cinco teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai abrir novos editais de transação no segundo semestre. Três teses já serão abertas amanhã. As teses serão lançadas dentro do Programa de Transação integral (PTI), tendo em vista a tese em discussão e o custo de oportunidade de negociação em cada processo para a oferta de desconto. Os temas foram detalhados em coletiva de imprensa realizada nessa manhã. […]
STF mantém base mais ampla da Cide-Royalties e evita perda de R$ 19,6 bilhões para a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas financeiras ao exterior para remuneração de contratos, a chamada Cide-Royalties. A decisão afasta um risco fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões pela União, conforme indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (DO) de 2026. A decisão se deu por uma maioria apertada, definida no […]