Benefício de ICMS destinado a equipamento industrial não vale se uso é doméstico
Se o convênio de ICMS assinado pelo estado autoriza a implementação de um benefício de ICMS destinado a equipamentos industriais, não se deve estendê-lo nos casos em que os mesmos equipamentos são vendidos para uso doméstico. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma […]
STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade tributária de intermediadores de pagamento e plataformas de marketplace pelo ICMS de mercadorias vendidas por terceiros em meios eletrônicos nos casos em que a nota fiscal não é emitida ou outras obrigações acessórias são descumpridas. […]
MP 1.303/25 conflita com tratados internacionais
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, representa muito mais do que uma simples alteração normativa; sinaliza mais uma mudança no regime de tributação sobre investimentos financeiros e aplicações no exterior que acabou de ser fortemente alterado pela Lei nº 14.754/23. Quem milita na área e investe no exterior sabe o furacão […]
Contribuinte vai à Justiça contra Lei das Offshores e afasta IRPF sobre ações
Um contribuinte conseguiu na Justiça Federal afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de ações mantidas por meio de estruturas de investimentos no exterior – as offshores. A tributação, a cada declaração anual, está prevista na Lei das Offshores (nº 14.754, de 2023) para quem adere ao chamado “regime opaco”. É uma das primeiras decisões favoráveis que se tem notícia. Neste ano, pela primeira vez, os detentores […]