Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA
O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais para forçar uma empresa a pagar impostos. Em uma prática já permitida pelo Fisco, uma distribuidora […]
STJ pode fixar tese sobre contribuição previdenciária em stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se afeta ao rito dos recursos repetitivos dois processos que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan. Os recursos estão cadastrados como Controvérsia 741. Caso o colegiado entenda pela afetação, terá prazo de um ano para julgar os casos e fixar […]
TJDFT anula ato que barrou empresa de usufruir de imunidade tributária do ITBI
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia impedido a empresa JPG Participações Ltda de desfrutar do benefício de imunidade tributária referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão envolve a incorporação […]
Grandes empresas conseguem derrubar na Justiça limite para compensações tributárias
Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e segunda instâncias favorecendo grandes empresas – entre elas a Pernambucanas, a Vibra Energia e a Ciclo Cairu, que atua na distribuição de peças para bicicletas e motos. A norma, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 2023, restringe o uso dos créditos tributários oriundos de ações […]