Carf decide que valores do FGTS ficam fora da base de PIS, IRPJ e CSLL da Caixa
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que os valores decorrentes de atos e operações vinculados ao FGTS não compõem receita ou faturamento da Caixa Econômica Federal para fins de incidência de IRPJ, CSLL e PIS, já que a instituição atua como agente operador e […]
Escola para criança com autismo pode ser deduzida do IR
Uma liminar da Justiça de São Paulo permite ao pai de um filho com autismo abater do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o valor total das despesas com escola regular. Normalmente, somente os gastos com escola especial podem ser descontados porque os professores são terapeutas e a empresa tem CPNJ de clínica de […]