Caso no STJ pode restringir uso de mandado de segurança contra tributos periódicos
Contribuintes e advogados tributaristas aguardam com ansiedade o julgamento de um tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode impactar diretamente a segurança jurídica daqueles que recorrem ao Judiciário contra a cobrança de tributos. A Corte vai decidir quando começa a contagem do prazo para a entrada de mandado de segurança contra as obrigações tributárias que […]