Associações sem objetivo certo repassam benefícios tributários obtidos na Justiça
Associações genéricas, que não defendem interesse de categoria ou classe precisamente determinados, não têm legitimidade para ajuizar mandado de segurança coletivo. Quando são autorizadas a tanto, as decisões favoráveis que obtêm só podem ser aproveitadas por quem já estava filiado no momento do ajuizamento da ação. Essas restrições vêm sendo construídas pela Justiça Federal brasileira […]
STF invalida resolução do Senado relativa à cobrança de ICMS em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que suspendeu leis paulistas sobre a destinação de recursos do ICMS. A norma contestada pela ADI 3929 já tinha efeitos suspensos desde outubro de 2007 por cautelar deferida pela então relatora, ministra aposentada Ellen Gracie, cujo conteúdo foi referendado em […]
Carf permite dedução de furto de energia do IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por sete votos a um, permitir a dedução de perdas não técnicas, como furtos de energia, no cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. É a primeira vez que a mais alta instância do tribunal administrativo julga a questão. […]
STJ afasta prazo para processos contra cobrança tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se aplica prazo decadencial em mandados de segurança contra a cobrança de tributos. Esse é um tipo de processo muito usado, em geral, pelo baixo custo, celeridade e ausência de condenação por honorários de sucumbência. É […]