Controvérsias na mudança de critério jurídico em processos de compensação
A mudança de critério jurídico pela administração tributária foi tratada com maestria por Thais de Laurentiis em sua tese de doutorado, transformada em livro, e também objeto desta coluna aqui e aqui. Além disso, no início de setembro, durante o 11º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, o tema foi debatido em dois painéis: um aberto ao […]
TRF-3 reduz tributação de juros sobre o capital próprio recebidos por empresa
Os contribuintes ganharam um importante precedente sobre tributação de juros sobre o capital próprio (JCP). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu a uma empresa de gestão patrimonial o direito de tributar os valores recebidos pela sistemática do lucro presumido, o que garante a inclusão de 32% do total na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL – e não tudo o que foi auferido, como exige a Receita Federal. No pedido, o contribuinte defendeu que […]