STJ afasta dois modelos simultâneos de base de cálculo para ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma simultânea dois modelos de base de cálculo presumida para o ICMS na sistemática da substituição tributária. O entendimento foi fixado no julgamento de recurso da Ambev S.A. contra auto de infração lavrado pelo fisco paulista para a cobrança de […]
Fazenda Nacional vence no Carf disputa sobre compensação de tributo pago no exterior
A Fazenda Nacional está conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manter autuações fiscais referentes a uma disputa bilionária sobre tributação de lucros no exterior. Decisões das chamadas turmas baixas têm impedido a compensação, por grandes empresas, de estimativas mensais de Imposto de Renda (IRPJ) ou CSLL com tributo pago no exterior por controlada. A tese passou a ser acompanhada mais de perto nos últimos anos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois de se tornar mais frequente no Carf. […]