Fabricante vence na Justiça Federal disputa sobre classificação de produto e fica isento de PIS/Cofins
Uma sentença da Justiça Federal de Minas Gerais permitiu que um produto similar ao leite condensado seja considerado “bebida láctea”, o que zera a alíquota de PIS e Cofins, normalmente de 9,25%. A decisão afasta cobrança relativa às contribuições sociais no valor de R$ 40 milhões para uma fabricante mineira, que enfrenta duas autuações no […]
Receita tributa ressarcimento por uso de veículo próprio
O ressarcimento por uso de veículo próprio para participação em atividades de conselho profissional – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – está sujeito à contribuição previdenciária, segundo a Receita Federal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 146, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que vincula todos os auditores do país. […]