Devedor contumaz: novo arcabouço é bem visto por tributaristas e setores afetados
Uma investigação sobre sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis em pelo menos oito estados foi a faísca necessária para movimentar o Congresso Nacional em torno da figura do devedor contumaz. O tema, que estava estagnado há meses, ganhou fôlego após a megaoperação “Carbono Oculto”, deflagrada em agosto pela Receita e pela Polícia Federal, além de órgãos parceiros. Aprovado pelo […]
STF afasta ITCMD sobre doação feita por residente no exterior
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação feita por residente no exterior para donatário em São Paulo. Por unanimidade, os ministros ratificaram decisão monocrática da relatora, ministra Cármen Lúcia. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e foi finalizado à meia-noite de ontem. Os ministros voltaram a afirmar a necessidade de uma lei complementar sobre o tema para autorizar a cobrança, como exige […]
STF forma maioria para livrar bancos de dívidas de IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para livrar os bancos do pagamento de dívidas de IPVA de veículos financiados por meio de alienação fiduciária. O julgamento foi retomado no Plenário Virtual, com ajuste no voto do relator, e está previsto para terminar na próxima sexta-feira. Nessa modalidade, o financiador, que normalmente é um banco ou instituição financeira, tem a posse do bem financiado, já que o próprio bem é a garantia do empréstimo, mas o comprador tem seu […]
Contribuinte perde no STJ disputa sobre restituição de tributo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que tem direito o contribuinte que busca restituição de tributo ou compensação tributária. O entendimento, da 1ª Turma, derruba, na prática, tese apresentada para recuperar mais de cinco anos de recolhimentos indevidos. É a primeira decisão do STJ sobre o assunto, segundo especialistas ouvidos pelo Valor. O precedente, porém, afirmam, preocupa pelo fato de o contribuinte ter […]